SIMÕES-PI | DECRETO MUNICIPAL ESTABELECE 20% DE DESCONTO NO IPTU.
O decreto municipal nº 061/2025, concede desconto de 20% (vinte por cento) para quitação de valor principal do IPTU DE 2025 e isenção total sobre multa e juros dos IPTU’s dos anos anteriores para quitação até o dia 20 de dezembro de 2025.
Magno Dantas – Prefeito de Simões-PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a atual conjuntura econômica no Município, gerado por secas constantes prejudicando a agricultura e pecuária, assina e emite o decreto municipal nº 061/2025.
CONSIDERANDO evitar renúncia de receita pela falta de
cobrança dos tributos municipais determinado pela Lei Federal nº 101/2001 – Lei
de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para
pagamento do valor principal do IPTU do ano base 2025 e, isenção total de multa
e juros do IPTU dos últimos cinco anos, para aqueles que quitarem os débitos
existentes até o dia 20 de dezembro de 2025, conforme determinado pelo § 7º do
artigo 13 da Lei nº 701/2021– Código Tributário Municipal.
Revogada as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
CLIQUE AQUI - DECRETO 061/2025.
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