MARCO CIVIL COMEÇA A VALER HOJE; SAIBA O QUE MUDA NA INTERNET BRASILEIRA
A partir
desta segunda-feira, 23, você, que acessa a internet brasileira, segue um
conjunto de normas criadas especificamente para a rede, porque hoje entrou
em vigor o Marco Civil da Internet.
Até ontem,
não havia uma definição clara sobre o que é, como funciona e para que serve a
internet no Brasil, todos nós a usávamos de forma empírica. Agora,
oficialmente, a internet passa a ser vista como "o sistema constituído do
conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público
e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre
terminais por meio de diferentes redes".
O Marco Civil determina que a internet é uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
O texto da
Lei chega a apontar que "o acesso à internet é essencial ao exercício da
cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada não será
violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus
dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais.
Um dos
pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da
rede. Preparamos um texto só para explicar o que significa o termo e você
pode conferi-lo aqui. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão
proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.
O governo
até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações: se ela for
indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência
precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando
não tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro.
Ele precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
As empresas que trabalham com serviços na internet (como redes sociais) precisam se adaptar a novas regras. Eles precisam simplificar e esclarecer seus contratos de prestação de serviços para informar aos internautas sobre como funciona a coleta e armazenamento de dados, registros de conexão e acesso. Além disso, será necessário tratar do acesso e das práticas de gerenciamento de redes nos termos de uso.
Quem fornece
conexão nunca poderá ser responsabilizado pelo conteúdo postado por seus
clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. corre
o risco de ser culpado, caso não tire o material do ar depois de avisado
judicialmente. Por exemplo: se a Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista
do YouTube e isso não for feito, o Google se torna responsável por aquele
material.
Haverá um
prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de circulação, mas o juiz
que cuidar do caso pode antecipar isso se houver “prova inequívoca”, levando em
conta a repercussão e os danos que o material estiver causando à pessoa
prejudicada.
Como se vê,
com ou sem Marco Civil a internet permaneceria a mesma, só que agora o
internauta brasileiro segue regras e tem direitos correspondentes a todo esse
ambiente, assim como as empresas que atuam nele. A falta dessa compreensão foi
um dos motivos que fizeram tanta gente odiar essa lei (saiba
mais), se tiver dúvidas sobre o assunto, veja
aqui um texto que explica ponto a ponto os princípios da nova lei.
Fonte: Olhar Digital
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