MUNICÍPIOS COM ATÉ 60 MIL HABITANTES PODERÃO DEIXAR DE PAGAR ENERGIA DE ESCOLAS E HOSPITAIS
Os
municípios com até 60 mil habitantes poderão ser isentos das tarifas de energia
elétrica para escolas, postos de saúde e hospitais. É que está em análise na
Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7.601/2014 que garante isenção das
tarifas. A matéria prevê ainda que o valor devido às concessionárias seja
convertido em crédito, que as concessionárias poderão usar para deduzir dos
tributos federais que tenham que pagar.
O deputado
Sarney Filho (PV-MA), autor do texto, argumenta que os Municípios se deparam
constantemente com novas despesas. Dentre as principais, encontram-se o Piso
Nacional do Magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Porém, há
diversas outras obrigações municipais impostas aos entes ligadas às áreas de
assistência social, saúde e educação.
Outro ponto
ressaltado pelo parlamentar se refere aos benefícios fiscais concedidos pela
União a diversos setores, especialmente o Imposto sobre Produto Industrializado
(IPI). Essa é uma das principais reivindicações promovidas pela Confederação
Nacional de Municípios (CNM).
Segundo o
deputado, ao adotar esse tipo de política, os municípios sentem rapidamente os
impactos. Isso porque o tributo compõe o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), fonte de sobrevivência em muitas cidades. “Quando a
União concede benefícios fiscais com impostos devidos aos Municípios, isso se
reflete na receita auferida por esses entes”, destaca Sarney Filho.
A proposta,
que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e
Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: CNM
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