GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI QUE CONTROLA NATALIDADE DE CÃES E GATOS
O Governo
Federal sancionou nesta sexta-feira (31) uma lei que cria uma política de
controle de natalidade de cães e gatos no Brasil. Pela legislação, deverão
feitas cirurgias de esterilização ou outro procedimento “que garanta
eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.
Conforme o
jornal Folha de São Paulo, o texto assinado pelo presidente Michel Temer
(PMDB), publicado no “Diário Oficial”, prevê que o programa de castração levará
em conta um estudo das localidades com necessidade de atendimento prioritário
ou emergencial –por superlotação ou quadro epidemiológico. Animais que vivem em
comunidades carentes terão prioridade.
A lei também
sugere campanhas educativas para alertar sobre a guarda responsável de animais
de estimação.
O texto do
projeto teve dois vetos. De acordo com a Agência Senado, um deles se refere ao
estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que
não possuem unidades de controle de zoonoses. Para o presidente, a obrigação
viola a autoridade municipal, e o dispositivo provocaria insegurança jurídica.
Outro trecho
vetado estabelecia que as despesas para a implementação do programa viriam da
seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de ao menos a
10% dos recursos. Na justificativa para o veto, consta que essa regra atrela
recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde.
Conforme o
texto, o impacto fiscal estimado é de R$ 23,4 bilhões, o que comprometeria o
equilíbrio financeiro e entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade
Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Fonte: Folha de São Paulo
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