STF DETERMINA QUE UNIÃO LIBERE ACESSO DE REPASSES DO FPE E FPM PARA O PIAUÍ E DEMAIS ESTADOS
Para
o governador Wellington Dias, a postura da União pode ter causado um
desequilíbrio nas receitas.
O ministro Ricardo Lewandowski, do
Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias,
libere aos Estados o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle
do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM),
“notadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI”. A decisão atende a pedido
formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na Ação Cível Originária (ACO)
3.150, que denuncia a falta de transparência no processo de transferência de
recursos para os entes federativos.
Em 27 de agosto, em audiência
de conciliação realizada no STF por determinação de Lewandowski, que é o
relator da ACO 3.150, a União se comprometeu perante os Estados a realizar
mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de
transferência obrigatória. Na audiência, foi ajustada a formação de um grupo de
trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da
ação, com a União se comprometendo a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas
de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações
necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências
obrigatórias dos últimos cinco anos”.
Passados três meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido
seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao
ministro relator, quando informaram que, além de não terem recebido os dados
solicitados, os estados sofreram redução dos valores recebidos a título de FPE,
o que seria inexplicável considerando o fato de a União haver noticiado aumento
de suas receitas.
Lewandowski determinou que a União responda às indagações
apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal
de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes
aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de
Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os
Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais,
alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados
acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados. Na opinião do
procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o simples fato de ser
necessário procurar o STF para obter essas informações é indicativo de que o
federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos.
“A União recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos
municípios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obrigação
elementar de prestar contas, apresentar explicações e viabilizar a aferição da
regularidade das transferências. É no mínimo estranha a resistência do governo
federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora
e da falta de clareza na realização dessas transferências, em prejuízo a
estados e municípios. Espero que essa decisão propicie, com urgência, um
diálogo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distorções”.
Segundo o Advogado-Geral de MG, Onofre Batista Jr, “a suspeita é
que, apenas no mês passado, cerca de 12 bilhões de reais deixaram de aportar ao
FPE pelo fato da União aceitar a compensação de IR e IPI (tributos
compartilhados) com contribuições (tributos não compartilhados), em flagrante
ofensa à lei é à Constituição”. O Procurador-Geral do Piauí acredita que a
decisão do STF " é fruto do trabalho conjunto de todos os Estados e o
Distrito Federal, através do Colégio Nacional do Procuradores-Gerais, o Conpeg"Para o governador
Wellington Dias, a postura da União pode ter causado um desequilíbrio nas
receitas. "A retenção de cerca de R$ 14 bilhões dos estados e dos
municípios, desde 2016, causou desequilíbrio com queda artificial de receitas.
Na verdade, as receitas com FPE subiram e, no repasse, a União ficou com R$ 14
bilhões pelas contas dos técnicos. A decisão do ministro Lewandowski na última
quarta-feira abriu esperança que vamos ganhar esta ação, a exemplo da
repatriação. O que também beneficia os municípios", conclui o chefe do
executivo piauiense.
FONTE - PORTAL 180 GRAUS.
Nenhum comentário