LUCIANO NUNES APRESENTA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ ANISTIA DE MULTAS PARA MOTOCICLETAS
Por meio do Moto Legal ficarão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de 2018. Apenas o contribuinte pessoa física poderá aderir ao Programa.
O deputado estadual Luciano Nunes apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Piauí que institui a 1ª Edição do Programa Moto Legal, cujo objetivo é conceder benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.
O Programa
concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais
relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para
veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00. O
alcance do Programa fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que
adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere.
Por meio do
Moto Legal ficarão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes
ao exercício de 2018. Apenas o contribuinte pessoa física poderá aderir ao
Programa, além de ser exigido a permissão para dirigir ou Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) nas Categorias A ou AB, quitação das multas de trânsito
relacionadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações
cometidas.
Segundo
Luciano Nunes, a proposta visa a legalização das motocicletas que circulam pelo
Estado e, ainda, a educação no trânsito, além do aumento na arrecadação. “A
primeira Edição do Programa Moto Legal é direcionado para a conscientização e
preservação da vida no trânsito, em especial para a regularização e redução de
acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de duas rodas, mediante a
concessão de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, tendo em vista que para
a concessão do benefício serão feitas algumas exigências, como o uso de
capacete com viseira e outros equipamentos obrigatórios”, destacou.
O Programa
Moto Legal, se aprovado, reduzirá em 50% os débitos referentes ao exercício de
2018; e reduzirá ao valor de R$ 30,00 os débitos referentes a cada exercício
anterior ao de 2018. Quando o débito lançado do IPVA for inferior ao valor R$
30,00 considerar-se-á o menor valor para efeito de pagamento do imposto. A Taxa
de Licenciamento, exclusivamente para os beneficiários do Programa, terá o
valor de R$ 20,00 para cada exercício.
FONTE - PORTAL OITO E MEIA.
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