MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 18 PARA PREENCHEREM BASE NACIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Piauiense de
Municípios (APPM) lembram aos gestores municipais que os prazos para
transmissão das informações da Assistência Farmacêutica e dados sobre a Base
Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar)
estão na Portaria de
Consolidação GM do Ministério da Saúde MS 01/2017.
O
último dia para envio dos dados da assistência farmacêutica será dia 18 de
março. Confira os prazos.
Não envio
Os gestores devem estar atentos, pois os municípios que não encaminharem dados
à Bnafar e não realizarem justificativa poderão sofrer sanções financeiras
descritas no artigo 395 da Portaria 01/2017, conforme análise tripartite
prévia. Para Entes que não conseguiram realizar o envio dos dados em dentro dos
prazos, está disponível um formulário na
plataforma FormSUS para a justificativa do não envio.
Sendo
assim, a CNM e a APPM reafirmam a importância dos municípios em transmitirem as
informações de forma correta e oportuna para manter os dados atualizados e
possibilitar um melhor planejamento, reafirmação dos repasses de custeio.
Mais
informações podem ser solicitadas à área da Saúde da CNM pelo email saude@cnm.org.br ou
com a coordenação geral de monitoramento das políticas nacionais de assistência
farmacêutica e de medicamentos pelo email bnafar@saude.gov.br.
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