BOLSONARO SANCIONA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE COM VETOS A 36 DOS 108 DISPOSITIVOS DO TEXTO
Itens vetados estão contidos em 19 artigos da lei. Agora caberá ao Congresso manter ou derrubar os vetos do presidente
O presidente Jair Bolsonaro
durante entrevista à imprensa na portaria do Palácio da Alvorada — Foto:
Antonio Cruz/ Agência Brasil
O
presidente Jair Bolsonaro sancionou
a Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo
Congresso. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 artigos. A lei e os vetos
foram publicados em edição extra no "Diário Oficial da União".
O
projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de 30
situações que configuram o abuso, além das punições
correspondentes.
Mais
cedo, em discurso no Palácio do Planalto, Bolsonaro já havia dito
que faria os 36 vetos ao texto. Ele argumentou que concorda
com o combate ao abuso de autoridade, mas, segundo o presidente, o
"remédio" não pode ser excessivo "para não matar o
paciente".
Críticos
ao texto aprovado pelo Congresso afirmam que o projeto poderia ser um obstáculo
para o trabalho de juízes, procuradores e policiais, além de atrapalhar o
combate à corrupção.
No fim
da tarde de terça-feira (3), Bolsonaro se reuniu com os ministros André Luis
Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da
União), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira
(Secretaria-Geral) para definir os vetos.
Agora,
com a sanção da lei e a publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional
manter ou derrubar a decisão do presidente da República em sessão conjunta,
formada por deputados e senadores.
Termina nesta quinta-feira
(5) o prazo para Bolsonaro sancionar lei de abuso de autoridade
Repercussão do
projeto
Nas
últimas semanas, entidades vinham se manifestando favoravelmente ou de maneira
contrária ao projeto.
A Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, afirmou que a proposta era
"equilibrada" e "significa a subordinação de todos, inclusive
dos mais poderosos, ao império da lei".
Segundo
o secretário-geral-adjunto da OAB, Ary Raghiant Neto, a entidade defendia a
manutenção do trecho que trata da inviolabilidade das prerrogativas dos
advogados porque desde 1994, quando foi aprovada a lei que trata do estatuto da
OAB, há um "grande histórico de desrespeito" a essas prerrogativas.
"A
OAB luta para criminalizar a violação das prerrogativas justamente porque temos
um histórico desde 1994 de reiteradas violações. Então, para nós, esse é o
carro-chefe, numa compreensão de que isso reequilibra o processo
democrático", afirmou Neto ao G1.
A
Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por outro lado, argumentou que o texto
do Congresso visava "enfraquecer o combate à corrupção", além de
"prejudicar fortemente" as instituições.
Para o
presidente da Ajufe, Fernando Mendes, Bolsonaro deveria vetar oito artigos,
entre os quais o que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados.
"Já
existem, no ordenamento jurídico, mecanismos aptos a garantir as prerrogativas
da advocacia, portanto, é desnecessário apelar para o Direito Penal. Além de
afrontar o caráter fragmentário do Direito Penal, a previsão é desproporcional
e desarrazoada", afirmou.
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