APÓS ACORDO, SENADO CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
Depois de oito meses de tramitação no
Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de hoje
(23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que
reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à
noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último
destaque ficou para esta quarta-feira.
O texto será promulgado nos próximos
dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com
modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado,
antes de voltar à Câmara.
O fatiamento ocorreu para evitar que
a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o
texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões
nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que
pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na
Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.
O relatório do senador Tasso
Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No
entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno,
retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em
mais R$ 76,4 bilhões.
A PEC paralela, no entanto, prevê a
recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do
fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro
e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez
anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a
prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na
reforma.
Confira a versão final da reforma da
Previdência e o que foi para a PEC paralela
Trabalhador urbano
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o
período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres
e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não
entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
• PEC paralela: homens que ainda não
entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
• Impacto fiscal da PEC paralela:
relatório não prevê impacto
Servidor público federal
• Proposta do governo aprovada pela
Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para
homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos
para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público
federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais
parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.
Alíquotas progressivas
• Proposta do governo aprovada pela
Câmara e pelo Senado: unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência
dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos.
Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores
para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais. Quem recebe um
salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$
998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da
iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva
máxima de 11,68%. Para os servidores federais, as alíquotas efetivas sobem
ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de
16,79%.
Regra de transição
• Proposta do governo: no Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor
privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de
transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e
por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35
anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição
para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de
50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois
anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de
pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56
anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos
(homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam
um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003
precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito
à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes
salariais dos ativos).
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço
público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da
aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito
ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos
de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos
servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à
integralidade e à paridade.
Gatilho na idade mínima
• Proposta do governo: Constituição
definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em
quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades
mínimas terão de exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
• Proposta do governo: idade mínima
de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de
contribuição para ambos os sexos.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras
atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros
e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe
para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
• PEC paralela: manutenção do tempo
mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
• Impacto fiscal da PEC paralela: não
divulgado.
Professores
• Proposta do governo: idade mínima
de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de
tempo de contribuição.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52
anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para
professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio
de Previdência.
Capitalização
• Proposta do governo: Constituição
viria com autorização para lei complementar que institui o regime de
capitalização.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: tema retirado.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Proposta do governo: idosos de
baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário
mínimo somente a partir dos 70.
• Proposta aprovada pela Câmara:
retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de
medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda
familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores
atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
• Proposta aprovada pelo Senado:
retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per
capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um
salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado: -R$ 22 bilhões em dez anos.
Pensão por morte
• Proposta do governo: pensão por
morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos
percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes.
Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou
mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
• Proposta aprovada pela Câmara:
pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de
renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
Pagamento de 100% para beneficiários
com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para
dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões
em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de
trânsito e doenças ocupacionais.
• Proposta aprovada pelo Senado:
nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância.
Essa parte do texto não volta para a Câmara
• PEC paralela: cota dobrada, de 20
pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de
idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com
dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de
dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
• Impacto fiscal das mudanças no
texto principal: -R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário
mínimo.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$
8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a
-R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões
Aposentadoria por invalidez
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial
mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor
das aposentadorias em geral.
• PEC paralela: acréscimo de 10% na
aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de
100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere
deficiência.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$
7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5
bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.
Aposentadoria especial para expostos
a agentes nocivos
• Proposta aprovada pela Câmara:
aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de
efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva
exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de
efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
• Proposta aprovada pelo Senado:
retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado: -R$ 6 bilhões em dez anos
Aposentadoria especial por
periculosidade
• Proposta do governo aprovada pela
Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades
enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é
garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a
proibição na Constituição.
• Proposta aprovada em segundo turno
pelo Senado: retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um
projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de
ações na Justiça) do tema.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado: nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam
impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo
nunca considerou a economia com a proibição expressa
Abono salarial
• Proposta do governo: pagamento
restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois
salários mínimos pagos atualmente.
• Proposta aprovada pela Câmara:
pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
• Proposta aprovada em primeiro turno
pelo Senado: retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago
aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado: -R$ 76,4 bilhões em dez anos
Salário-família e auxílio-reclusão
• Proposta do governo: pagamento
restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores
atuais).
Cálculo de benefícios
• Proposta do governo: benefício
equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois
pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
• Comissão especial da Câmara:
inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador
que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do
21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído
por apenas 20 anos.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará
a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição.
Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição.
Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com
35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.
Reajuste de benefícios
• Proposta do governo: eliminava
trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
• Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das
contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os
juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a
advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Incorporação de adicionais
• Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar
adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores,
vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
• Proposta do governo: limite para
acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um
percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário
mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos.
Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora
do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários
mínimos, mantendo os demais pontos.
• PEC paralela: possibilidade de
acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou
grave.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$
2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.
Previdência complementar
• Proposta aprovada pela Câmara: não
prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar,
administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
• PEC paralela: reabertura, por seis
meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime
de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de
contrapartida do governo federal.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$
20 bilhões em dez anos.
Aposentados de estatais
• Proposta do governo: servidores
públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de
se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria,
ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou
salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao
se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas
públicas.
Encargos trabalhistas
• Proposta do governo: possibilidade
de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte
e outros benefícios trabalhistas.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: tema retirado.
Policiais que servem à União
• Proposta do governo: a categoria
(que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais
legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos
55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na
carreira, independentemente de distinção de sexo.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o
policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar
pelas regras atuais.
Policiais militares e bombeiros
• Proposta do governo: a categoria
teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com
contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva
trabalharem em atividades civis.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.
Judicialização
• Proposta do governo: concentração
na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da
Previdência.
• Proposta aprovada pela Câmara e no
Senado: autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça
estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.
Aposentadoria de juízes
• Proposta do governo: PEC não
abordava o assunto.
• Proposta aprovada na Câmara e no
Senado: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de
aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo
de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto
exerceram a advocacia.
Anistiados políticos
• Proposta do governo: anistiados
passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da
contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
• Proposta aprovada pelo Senado:
retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder
tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria
ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.
Benefício universal para crianças
• Proposta aprovada na Câmara e no
Senado: não trata do tema.
• PEC paralela: sugestão para criar
benefício universal para crianças em situação de pobreza.
• Impacto fiscal da PEC paralela: -R$
10 bilhões em dez anos.
Medidas para aumentar a economia da
reforma
Estados e municípios
• Proposta do governo: PEC valeria
automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade
de aprovação pelos legislativos locais.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência
precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
• PEC paralela: reinclusão dos
estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem
adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso
estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas
prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
• Impacto da PEC paralela: +R$ 350
bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.
Aposentadorias e pensões acima do
teto
• Proposta aprovada pela Câmara:
retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre
aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
• Proposta aprovada pelo Senado:
contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do
INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado: não divulgado, mas positivo.
Aposentadoria de políticos
• Proposta do governo aprovada pela
Câmara: fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível
federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de
2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma
regra de transição para parlamentares atuais.
• Proposta aprovada pelo Senado:
esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas
precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas:
idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de
30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda
de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado: não divulgado, mas positivo.
Trabalho informal
• Proposta do governo e aprovada pela
Câmara: não trata sobre o tema.
• Proposta aprovada pelo Senado:
trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão
previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende
beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de
redação, texto não precisa voltar à Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar
a cobertura previdenciária.
Contribuições extraordinárias
• Proposta aprovada pela Câmara:
contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre
o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit
atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes
próprios.
• Proposta aprovada pelo Senado:
retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a
instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando
interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não
volta para a Câmara.
• Impacto fiscal da mudança no
Senado: nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas
positivo.
Tributo para bancos
• Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
• Proposta aprovada pela Câmara e
pelo Senado: Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes.
As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga
Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
• Impacto fiscal da mudança na
Câmara: +R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores
rurais
• Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
• Proposta aprovada pela Câmara:
Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de
2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais.
Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na
comissão, antes de ir para o Plenário.
• PEC paralela: relator no Senado
incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do
agronegócio exportador.
• Impacto fiscal da PEC paralela: +R$
60 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para entidades
filantrópicas
• Proposta do governo e aprovada pela
Câmara: PEC não abordava assunto.
• PEC paralela: relator no Senado
incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de
entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com
capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia
continuariam com isenção.
• Impacto fiscal da PEC paralela: +R$
60 bilhões em dez anos.
Nova contribuição no Simples Nacional
• Proposta do governo e aprovada pela
Câmara: PEC não abordava assunto.
• PEC paralela: relator no Senado
incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a
investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra
exposição a agentes nocivos.
• Impacto fiscal da PEC paralela: +R$
35 bilhões em dez anos.
Foto: Agência Brasil
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