PROMULGADA EMENDA QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS POR PARLAMENTARES.
FONTE - AGÊNCIA SENADO. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O NOVO ARTIGO ENTRARÁ EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE
2020. A FISCALIZAÇÃO DESSAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS SERÁ FEITA PELO TCU E CGU
Em
sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou
nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o
art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao
Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao
Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020.
Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a sessão solene do
Congresso teve a participação de vários parlamentares, entre eles, os senadores
Elmano Férrer (Podemos-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Nelsinho Trad (PSD-MS),
Weverton (PDT-MA), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Irajá (PSD-TO), e os deputados
federais Aécio Neves (PSDB-MG), Célio Moura (PT-TO), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB),
Pedro Lupion (DEM-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).
—
Dia histórico de mais um capítulo que o Parlamento brasileiro, o Congresso
Nacional, faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate
estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade — disse Davi
Alcolumbre pouco antes de declarar promulgada a mais nova emenda à
Constituição.
A
EC 105/2019 é oriunda da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira
(11). O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e
atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em
abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a
PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.
De
acordo com a nova emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de
convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o
parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação
específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai
“carimbada” para um uso determinado.
A
fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas
da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de
controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.
De
acordo com a EC 105/2019, 70% das transferências especiais devem ser destinadas
a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da
transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários,
aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública.
O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no
primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o
mês de junho.
Cópias
da nova emenda constitucional serão enviadas imediatamente à Câmara dos
Deputados, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Presidência da República e ao
Arquivo Nacional, ficando uma das cópias no Senado Federal.
Aécio
Neves afirmou que o Congresso estava fazendo algo concreto e efetivo para todo
o país. Ele disse que a EC 105 é uma obra coletiva de vários partidos e mostra
que o país amadureceu. Para Aécio, esse é um dos passos mais importantes para o
verdadeiro pacto federativo. Ele registrou ainda que 50% das emendas
parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos
obrigatoriamente na área da saúde.
—
Os representantes da sociedade brasileira permitirão, através desta emenda, que
os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e
pequenas comunidades deste país, para melhorar a qualidade do atendimento da
saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos. Quanto mais recursos
nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados nós pudermos a partir
daqui determinar, melhor será para a sociedade brasileira — disse Aécio.
O
deputado Célio Moura disse que era um dia de comemoração para todos os
municípios, pois investimentos serão acelerados em todos os estados e em todas
as cidades com a desburocratização e a descentralização promovidas pela emenda
constitucional.
O
senador Nelsinho Trad afirmou que a promulgação era histórica em relação ao
fortalecimento dos municípios.
—
Resgatamos aqui, com essa promulgação numa tarde histórica, um pouco da dívida
que nós devemos pagar aos municípios brasileiros. Eu sou um municipalista
convicto e vou estar aqui sempre defendendo o fortalecimento dos municípios —
disse Nelsinho Trad.
O
senador Weverton classificou como um momento de grande importância para a
municipalidade.
—
Na hora em que nós aprovamos uma PEC [proposta de emenda à Constituição] onde
nós damos total autonomia para o parlamentar mandar direto para o seu município
a benfeitoria parlamentar, melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou
na cultura, a ação que assim ele desejar — porque ele já o faz — a gente terá
sem dúvida nenhuma a condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na
ponta — avaliou Weverton.
O
senador Irajá disse que a medida vai beneficiar todos os municípios brasileiros
ao desburocratizar e agilizar a liberação de recursos para todas as cidades do
país, simplificando a vida dos municípios.
—
Essa medida vai desburocratizar, vai agilizar a liberação de recursos em todos
os municípios do país nas nossas emendas individuais impositivas. Como o nosso
presidente lembrou, nós não podemos mais admitir que uma emenda parlamentar
leve um ano, um ano e meio, dois anos para que possa ser executada. As pessoas
não podem esperar tanto tampo. E, com esta medida, nós vamos dar muita
celeridade à liberação desses recursos e à execução dessas obras importantes
para o nosso país e para os nossos municípios — disse.
Para
o senador Chico Rodrigues, a promulgação demonstra o amadurecimento da
democracia brasileira.
—
São dezenas, centenas, milhares de obras que estão aí a necessitar de recursos
menos burocratizados. Eu fazia um cálculo rápido aqui na ponta do lápis e
verificava que, dos 513 deputados federais e 81 senadores, com as emendas
individuais impositivas, dá um volume de recurso de quase R$ 9 bilhões, que
sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão diretamente à aplicação
nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. Portanto, entendo que esse é
um momento novo. É a Constituição cada vez mais se revigorando — declarou.
Ao
final da sessão, o presidente Davi Alcolumbre lembrou que foi do senador Irajá
a ideia de resgatar a PEC antiga de Gleisi Hoffmann, sugestão que acabou
encampada por todos os líderes. Davi disse ainda que a EC 105 fortalece a
democracia, a Federação e os entes federados.
—
A solução do problema das pessoas está na política. E essa é mais uma
demonstração de que a política tem se esforçado e tem conseguido avançar muito
com respeito às pessoas, com respeito ao Parlamento. E, com certeza, saímos do
ano de 2019 provando ao Brasil e provando aos brasileiros que o tão sonhado
pacto federativo se concretiza com ações, como a promulgação dessa emenda
constitucional. Estamos hoje tendo a oportunidade de dar um passo gigantesco no
sentido da economia do recurso público. Com certeza, absoluta, ficaremos
registrados na história como o Congresso brasileiro que mais fez justiça aos
estados, aos municípios e ao pacto federativo — declarou Davi.
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