CÂMARA: PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA É APROVADA EM 1º TURNO
Fotos Públicas/Rafael Neddermeyer
* Com informações da Folha Press
A primeira parte do texto-base, com os dispositivos que foram
acolhidos, recebeu 481 votos a favor e 4 contrários -a proposta precisava
receber votos favoráveis de pelo menos 308 deputados (três quintos da Casa).
A seguir, os deputados decidiram, por 326 a 143, suprimir o
dispositivo que condicionava benefícios tributários a empresas à manutenção de
empregos e também as alíneas que limitavam a atuação do BC.
Os deputados votariam depois sugestões de alteração, o que ainda
não havia ocorrido até a conclusão deste texto. A seguir, a PEC seria submetida
a votação em segundo turno. Depois, seguiria para promulgação pelo Congresso.
Articulado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia
(DEM-RJ), o texto retira amarras para que a equipe do presidente Jair Bolsonaro
(sem partido) tenha mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas
emergenciais.
A PEC cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso
até o fim do ano.
A ideia é separar o Orçamento fiscal, que reúne desembolsos
recorrentes com Previdência Social e custeio da máquina pública, do Orçamento
extraordinário, criado para medidas a serem tomadas durante a pandemia do
Covid-19.
O texto, por exemplo, afrouxa normas para contratação temporária
de pessoal e também a de obras e serviços para enfrentamento da pandemia.
A PEC também libera o governo de cumprir, neste ano, a chamada
regra de ouro. Essa norma impede o governo de se endividar para pagar despesas
correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.
A proposta diz que, durante a vigência da calamidade pública,
recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento
da dívida mobiliária (dívida pública) poderão ser utilizados também para o
pagamento de seus juros e encargos.
O texto aprovado volta a ampliar o poder de atuação do Banco
Central na crise. A PEC autoriza o BC a comprar e vender, no mercado
secundário, ativos que tenham classificação de risco igual ou superior a BB-, o
que significa grau especulativo –ou seja, o emissor poderia ter dificuldade
para pagar seus títulos.
Conforme o texto da PEC, o rating teria que ser conferido por
uma das três principais agências internacionais (S&P, Moody’s ou Fitch).
O texto do Senado restringia os tipos de ativos que poderiam ser
adquiridos pelo BC -debêntures (títulos de dívida) não conversíveis em ações,
cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários ou do
agronegócio, notas comerciais ou cédulas de crédito bancário.
A Câmara eliminou os dispositivos que traziam esse detalhamento,
o que significa que o Banco Central poderia comprar os ativos acima e outros
emitidos por empresas e instituições financeiras.
O relator do texto, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirma
que a mudança buscou atender a pleito da bancada do PL -que, por sua vez,
atribui a decisão a um pedido do próprio BC.
O texto estabelece ainda que a autoridade monetária deve
priorizar a compra de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deverá
prestar contas ao Congresso a cada 30 dias sobre as operações de compra e venda
de títulos.
Como contrapartida para a compra de ativos, o BC vedou que as
instituições financeiras paguem juros sobre o capital próprio ou dividendos
acima do mínimo estabelecido por lei ou no estatuto social.
Também veda o aumento da remuneração, fixa ou variável, de
diretores e membros do conselho de administração das empresas.
O relator suprimiu ainda artigo que estipulava que, para receber
benefícios creditícios, financeiros e tributários no âmbito de programas da
União, as empresas tinham que se comprometer a manter empregos.
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