PROJETO ISENTA DE PUNIÇÕES IDOSO QUE NÃO VOTAR EM 2020
Projeto de Lei 3833/20 isenta,
de forma excepcional, em razão da pandemia de Covid-19, o eleitor maior de 60
anos de idade que não comparecer às eleições de 2020 das punições previstas no
Código Eleitoral. A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tramita na
Câmara dos Deputados.
Pela
lei vigente, o eleitor que não votar e não justificar a ausência, em até 30
dias após o pleito, deverá pagar multa, não poderá participar de concurso
público nem receber salário de emprego público ou obter passaporte ou carteira
de identidade, entre outras sanções.
“As
sanções vão muito além do pagamento de uma multa de R$ 3,50, podendo deixar o
eleitor impedido da realização de diversos atos da sua vida pessoal. Neste
momento difícil do País, não se mostra adequada tal atitude”, observa Pompeo de
Mattos.
Neste
ano, as eleições municipais ocorrerão em novembro (e não em outubro) por força
da Emenda Constitucional 107.
Fonte: Agência
Câmara de Notícias
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