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SANCIONADA MP QUE CONCEDE R$ 16 BILHÕES A ESTADOS E MUNICÍPIOS


OS REPASSES SÃO DESTINADOS A COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO DO IR E IPI

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa terça-feira (18), a Medida Provisória (MP) 938, que destina R$ 16 bilhões os fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação decorrentes da pandemia de Covid-19. O cálculo dessa compensação foi feito pela diferença entre a arrecarrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020.
A necessidade da compensação, solicitada pelas entidades municipalistas e pelos estados, vem da queda na arrecadação desses dois impostos. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensação para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para repasses de até aproximadamente R$ 2 bilhões, a partir do mês de julho deste ano.
A Secretaria também informou que o presidente vetou um dos dispositivos da MP que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municípios para os cofres da União, “por extrapolar o objeto da medida”. “Tal medida estava em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019”, diz a nota.
Com informações do Uol




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