TEM POSSIBILIDADE DE O STF REVERTER DECISÃO QUE ANULA TODAS AS CONDENAÇÕES DE LULA?
Conforme a decisão de Fachin, 13ª Vara de Curitiba poderia
julgar apenas casos da Lava Jato ligados diretamente à Petrobras - o que não é
o caso das acusações contra Lula
A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson
Fachin que tem como consequência a anulação das condenações do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva nos processos da operação Lava Jato dificilmente será
revertida, segundo juristas ouvidos pela BBC News Brasil.
Em decisão monocrática nesta segunda (8/3), Fachin reconheceu
que a 13ª Vara de Curitiba não tem competência para julgar os casos da Lava
Jato envolvendo o ex-presidente Lula porque os atos julgados não aconteceram no
Paraná. À época, Lula era presidente e estava em Brasília, portanto, a
competência para julgar o caso seria do Distrito Federal.
Segundo a decisão, a 13ª Vara de Curitiba poderia julgar
apenas casos da Lava Jato que envolvessem desvio de dinheiro da Petrobras — o
que não é o caso das acusações contra Lula. Ou seja, Fachin não julgou o mérito
do caso — se Lula seria ou não inocente —, apenas tomou uma decisão técnica
determinando que na verdade o julgamento deveria ter acontecido em outro local,
explica Gustavo Badaró, professor de direito processual da USP.
As condenações contra Lula até agora, portanto, foram
anuladas e o processo contra ele vai para julgamento em Brasília e volta
praticamente à estaca zero.
A decisão de Fachin, tomada após pedido da defesa de Lula,
não é liminar (temporária) e não precisa ser confirmada pelo plenário do STF,
explica o criminalista Davi Tangerino, professor de direito da FGV-SP.
as ainda há possibilidade de recurso, que pode ser pedido
pela Procuradoria Geral da República (PGR) na forma de um chamado agravo
regimental. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, assessores do Procurador-Geral,
Augusto Aras, confirmaram que ele deve entrar com o recurso.
Caso Aras entre de fato com o agravo, a 2ª Turma do STF
decidirá se concede ou não o recurso, ou seja, se reverte ou não a decisão de
Fachin.
Lula foi solto em novembro de 2019, após 580 dias preso
Reversão improvável
Segundo Tangerino, embora possível, uma reversão da decisão é
improvável, porque, com ela, Fachin confirma uma postura que tem sido tomada há
bastante tempo pelo STF de restringir a competência de Curitiba nos casos da
Lava Jato.
"Pelo Código de Processo Penal, o principal critério de
competência é o local dos fatos. Mas há uma lei subsidiária que cria a
possibilidade de casos em que haja conexão sejam julgados em outros lugares. Na
Lava Jato, um processo foi puxando outro e outro e os casos acabaram ficando
muito distantes daquele processo original em Curitiba", explica Tangerino.
Na análise de Tangerino, com base na lei e jurisprudência do
STF, a decisão de que a competência para julgar o caso de Lula é do Distrito
Federal "já deveria ter sido tomada há bastante tempo". Tanto o então
juiz Sergio Moro quanto o TRF-4 (que julgou o caso em segunda instância) e o
STJ poderiam ter enviado o processo para Brasília.
Por enquanto, com a decisão de Fachin, todas as condenações
de Lula estão anuladas e ele volta a ser elegível
Com a declaração de incompetência, explica o professor de
direito da USP Gustavo Badaró, o processo envolvendo Lula volta ao início e vai
para julgamento em Brasília. As provas produzidas no processo podem, em tese,
ser reaproveitadas pelo novo juiz que pegar o caso.
Tangerino explica que é improvável que a 2º Turma do STF
reverta a decisão não só pela questão da jurisprudência, mas pela composição da
turma. A 2ª turma é composta por Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Carmen Lúcia e Nunes Marques.
Fachin já deixou clara sua posição. Gilmar Mendes e
Lewandowski historicamente também têm a opinião de que a competência deve ser
mais restrita.
Por enquanto, com a decisão de Fachin, todas as condenações
de Lula estão anuladas e ele volta a ser elegível.
BBC NEWS
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