BOLSONARO SANCIONA A NOVA LEI DO GÁS - TEXTO PREVÊ DESCONCENTRAÇÃO DE MERCADO NO SETOR.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (8)
o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de
gás. A matéria teve votação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de
março. A informação foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência da República,
que esclareceu que não houve vetos presidenciais à nova lei.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações
não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da
empresa nas seguintes situações: se ela falir ou descumprir obrigações de forma
grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer
interferência de outros agentes da indústria do gás.
De acordo com as novas regras, caso haja mais de um
interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.
Segundo o texto da lei, a ANP deverá acompanhar o mercado de
gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos
como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e
processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de
comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e
restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.
O governo federal informou que as estimativas projetadas pela
Empresa de Pesquisa Energética (EPE) são de que este novo marco regulatório
gere investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás
natural triplicando até 2030. A nova Lei do Gás poderá gerar quatro milhões de
empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos
dez anos.
*Matéria atualizada às 20h44 para acrescentar informação de
que não houve vetos por parte do presidente Jair Bolsonaro.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
FONTE - AGÊNCIA BRASIL
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