ALEPI RECEBE PROJETO PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CNH PRA PESSOAS DE BAIXA RENDA
O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 134/21 que prevê a instituição no Piauí do Programa Habilitação Social, que tem o objetivo de permitir a inserção de pessoas de baixa renda no mercado de trabalho com a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que possam ter recursos para a sua manutenção e de suas famílias.
A proposição do parlamentar republicano visa beneficiar pessoas que tenham renda familiar per capita de meio salário mínimo ou uma renda familiar de até três salários mínimos.
De acordo com o artigo 3º, o Projeto de Lei visa promover a ascensão social das pessoas através do Programa Habilitação Social, que possibilitará a redução da desigualdade social, a profissionalização e capacitação das pessoas visando o atendimento das necessidades do mercado de trabalho e a redução das infrações no trânsito praticadas por condutores inabilitados de veículos.
Gessivaldo Isaías quer, através do Projeto de Lei, permitir o acesso das pessoas à Carteira Nacional de Habilitação de categoria A e B na primeira habilitação, a alteração para as categorias C, D ou E na CNH, a renovação da CNH e a CNH definitiva.
A proposição, que foi lida no pequeno expediente da sessão plenária da última quinta-feira (17), será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Fonte: AsCom ALEPI
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