ENVIADO OFÍCIO A MINISTRO · GOVERNADORES SOLICITAM AUDIÊNCIA COM STF PARA DISCUTIR MODULAÇÃO DO ICMS
Em discordância com resolução do Supremo Tribunal Federal
(STF), a respeito da alíquota do ICMS sobre energia, o governador do
Piauí e presidente do Consórcio Nordeste, Wellington Dias, anunciou, nessa
quinta-feira (25/11), que o Fórum de Governadores do Brasil entrou com ofício
dirigido ao ministro do STF, Dias Toffoli, para reajuste da alíquota. Com a
nova modulação defendida pelo Supremo, os estados temem perda de mais de R$ 27
bilhões em receita.
A carta, assinada pelo coordenador do Fórum, Ibaneis Rocha,
solicita buscar uma modulação que respeite o alcance do art. 155, § 2º, III, da
Constituição da República, que prevê a aplicação do princípio da seletividade
ao ICMS. Os ministros do STF adotaram a decisão, por oito votos a três, no
plenário virtual, em relação a um recurso extraordinário (RE) 714139,
envolvendo uma loja varejista e o Estado de Santa Catarina, propondo a revisão
de 25% da alíquota no estado para 17%. A decisão pode abrir precedentes para
revisão nos demais estados da federação.
De acordo com o governador Wellington Dias, com essa decisão,
o STF coloca em xeque a capacidade orçamentária dos estados, que seria afetada
gravemente com essa perda de receita. “A decisão do supremo em relação ao ICMS
coloca R$ 27 bilhões de receita a menos para os estados brasileiros, já para o
ano de 2022. Por essa razão, ingressamos junto com o Comitê Nacional de
Secretários de Fazenda, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal
(Comsefaz) um pedido de embargo declaratório, onde possamos ter uma modulação
compatível com o orçamento e plano plurianual. Não há uma previsão orçamentária
capaz de suportar uma perda de 27 bilhões por parte dos estados e Distrito
Federal”, declarou.
O Comsefaz alerta ainda que a perda dessa receita implicará
em graves impactos nas contas públicas, gerando uma incapacidade de oferecer
serviços públicos de qualidade à população, tendo em vista o desaquecimento da
economia por conta da crise gerada na pandemia.
180 GRAUS
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