SIMÕES-PI | PREFEITO ZÉ WLISSES, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 032/2022, PROÍBE CAPTAÇAO DE ÁGUA DO AÇUDE ALECRIM DOS ARNALDOS ATRAVÉS CARROS-PIPA DOS MUNICÍPIOS DE CARIDADE-PI E CURRAL NOVO-PI.
José Wilson de Carvalho (Zé Wlisses) – Prefeito municipal de Simões-PI, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 60, inciso IV da Lei Orgânica do município, DECRETA.
Art. 1° - Ficam proibidos aos proprietários de carros Pipas,
a fazerem abastecimento e transporte de água, proveniente do manancial
denominado açude: Alecrim dos Arnaldos, zona rural deste município.
Art. 2° - A proibição especificamente para os proprietários de carros pipas dos municípios de Caridade do Piauí e Curral Novo do Piauí, sendo autorizado somente aos pipeiros do município de Simões para as duas Comunidades de Alecrim dos Arnaldos e Curtume.
Art. 3° - O descumprimento implicará as sanções criminais
previstas no artigo 68, da Lei Federal n° 9.605/98.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
LEIA NO LINK ABAIXO O DECRETO Nº 032/2022
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