PREFEITO SANCIONA LEI QUE ESTABELECE MULTA PARA QUEM ACORRENTAR ANIMAIS

 Autoria de Thanandra 

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), sancionou duas leis municipais, de autoria da vereadora Thanandra Sarapatinhas, que garantem proteção aos animais. A Lei Nº 5.851/2023 proíbe tutores de fazer tatuagens ou colocar piercings em animais com fins estéticos em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A Lei Nº 5.852/2023 proíbe o acorrentamento ininterruptamente, bem como a alocação de animais em local impróprio para movimentação e descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação, que impeçam sua livre mobilidade e sobrevivência.

Conforme a Lei, as pessoas que cometerem a prática de acorrentamento ininterrupto de animais deverão pagar uma multa no valor de R$ 1.000,00. Já o descumprimento da Lei Nº 5.851/2023 poderá acarretar ao tutor do animal, a perda da guarda e proibição de obter a guarda de outros animais pelo prazo de cinco anos e multa de R$ 500,00; à pessoa jurídica que permitir a prática proibida, multa de R$ 500,00.

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