STF VALIDA PISO NACIONAL PARA ACS E ACE.

 

O piso é aplicável aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico em vigor

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Para os ministros, o piso é aplicável aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados.

Assim, fica fixada a remuneração mínima nacional para os ACS e ACE, com a ressalva de que a União é a única responsável pela fixação e pagamento do piso. Alexandre de Moraes, relator do caso, ressaltou que, após a Emenda Constitucional 120/2022 entrar em vigor, a responsabilidade passou a ser da União. Por isso, não é possível falar em prejuízo à autonomia de estados e municípios.

“A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil”, considerou Moraes.

Os dez ministros que atuam na Corte foram unânimes quanto à constitucionalidade do piso. No entanto, divergiram quanto a pontos da tese e de nomenclatura. Votaram integralmente com o relator os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Kássio Nunes Marques e ministra Cármen Lúcia.

METRÓPOLE.