SIMÕES-PI | DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2023 DETERMINA A PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS PROTESTADOS PELA MUNICIPALIDADE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023.

José Wilson de Carvalho (Zé Wlisses) – Prefeito de Simões-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a acentuada queda no repasse do FPM - Fundo de Participação dos

Municípios no mês de agosto de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022, o que

provocou desequilíbrio nas contas públicas;

CONSIDERANDO a manutenção do nível de queda do repasse do FPM - Fundo de

Participação dos Municípios no mês de agosto de 2023, em comparação com o mesmo

período de 2022, acentuando a grave situação financeira do Ente;

CONSIDERANDO o atraso no repasse dos valores das Emendas ao Orçamento

propostas por parlamentares;

CONSIDERANDO o aumento nominal e percentual das despesas do Ente, desde janeiro

de 2023, em especial nas áreas mais sensíveis da prestação do serviço público, tais

como: Saúde, Educação e Assistência Social;

CONSIDERANDO que a falta recursos públicos tem impedido o Ente de honrar com a

totalidade de seus compromissos, pondo em risco a manutenção dos serviços públicos

ofertados e a adimplência junto dos fornecedores e servidores;

CONSIDERANDO que o dia 30 de agosto de 2023 foi escolhido pelos gestores

municipais piauienses para a realização de grande manifestação na capita! do Estado, em

busca por pressionais o Governo Federal à solução do impasse financeiro.

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretada a paralização dos serviços públicos municipais no dia 30 de

agosto de 2023.

VEJA O DECRETO 043/2023 NO LINK ABAIXO.

CLIQUE AQUI - DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2023

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