NOVAS REGRAS PARA CARTÃO DE CRÉDITO ENTRAM EM VIGOR; VEJA O QUE MUDA.
A medida faz parte do programa Desenrola, sancionada em outubro.
A partir desta quarta-feira (03), uma nova regulamentação limitando os juros do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada entra em vigor, como parte do programa Desenrola, sancionado em outubro e posteriormente regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em dezembro.
A Lei do Desenrola estabeleceu um prazo de 90 dias para negociações entre governo, Banco Central, instituições financeiras e o Congresso Nacional, visando um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Uma das propostas aprovadas é a portabilidade do saldo devedor do cartão e de operações parceladas, buscando estimular a competição e reduzir as taxas de juros.
De acordo com a legislação, os consumidores têm o direito de transferir o saldo devedor da fatura do cartão de crédito e outras dívidas relacionadas para qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central. Com o teto de juros no rotativo e na fatura parcelada, quem deixar de pagar uma fatura de R$ 100 e optar pelo rotativo, pagará no máximo R$ 100 de juros, totalizando R$ 200, independente do prazo.
Segundo dados recentes do Banco Central, em novembro, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam em média em 431,6% ao ano, ante 441,1% em setembro. Isso implica que alguém com R$ 100 em rotativo sem quitar a dívida pode chegar a dever R$ 531,60 após 12 meses.
As faturas dos cartões, a partir de julho, terão uma área destacada com informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento e limite de crédito. Além disso, apresentarão opções de pagamento, destacando o valor mínimo obrigatório, encargos, opções de financiamento do saldo devedor e taxas de juros.
Adicionalmente, as faturas conterão uma área com informações complementares, detalhando lançamentos, operações de crédito, juros, tarifas cobradas e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros detalhes.
Essas mudanças visam oferecer mais transparência aos consumidores, tornando as informações financeiras mais acessíveis e compreensíveis, promovendo um cenário mais favorável para tomadas de decisão conscientes.
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