RAFAEL FONTELES, SANCIONOU LEI QUE DISPÕE PAGAMENTO DE FIANÇA VIA PIX.
Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado e entra em vigor daqui dois meses.
O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou, nesta terça-feira (20/02), a lei que dispõe sobre o pagamento de fiança através do PIX no Piauí.
De acordo com o decreto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado, o comprovante de pagamento deve ser anexado em todos os documentos emitidos durante os procedimentos da prisão em flagrante. “O PIX é um meio de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução BCB nº 01 de 2020, onde se utiliza aplicativo de celular para efetuar transferências de valores, realizar e receber pagamentos em questão de segundos”, explica o documento.
A lei entra em vigor daqui 60 dias e é de autoria do deputado Thales Coelho, do Progressistas.
CONECTA PIAUÍ
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