SÃO FRANCISCO DE ASSIS-PI | POR FALTA DE RECURSOS CONCURSO PÚBLICO FOI SUSPENSO.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu suspender a realização do concurso público da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí. A medida foi tomada devido ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo municipal.

A suspensão do concurso foi determinada após constatar que o município apresentou um índice de despesas com pessoal de 58,36% em relação à receita corrente líquida. Esse percentual ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede novas despesas com pessoal quando esse índice é excedido.

Foto: Reprodução/ Ascom

Concurso público.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município pode destinar até 60% de sua receita corrente líquida para despesas com pessoal. No entanto, o limite máximo para o Poder Executivo é de 54%, reservando os 6% restantes para a Câmara Municipal.

A decisão do TCE-PI foi publicada no Diário Oficial e ressalta a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de controle das despesas públicas. Além disso, destaca o papel do Tribunal de Contas no monitoramento e emissão de alertas aos gestores públicos sobre o cumprimento dos limites legais de gastos com pessoal.

Foto: Reprodução/ TCE-PI

Evolução do índice de despesas no município.

Correio Piauiense