INDENIZAÇÃO DO FACEBOOK | USUÁRIO FOI CONDENADO A PAGAR R$ 8 MIL POR OFENSA AO GOV. RAFAEL FONTELES.

 Lei Geral de Proteção de Dados 

Ricardo  Queiroz, usuário do Facebook, foi condenado a pagar R$ 8 mil de indenização ao governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), por uma postagem considerada ofensiva. A publicação, feita quando Fonteles era secretário de Fazenda, levou à ação judicial.

Apesar de uma liminar para remover a postagem, ela foi replicada em aplicativos de mensagens, ampliando o dano à imagem de Fonteles. A decisão judicial, embora tenha favorecido o governador, negou outros pedidos, destacando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a responsabilidade dos usuários das redes sociais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei brasileira 13 709/2018, é a legislação brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais e, que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.

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