SIMÕES-PI | GESTÃO DO PREFEITO ZÉ WLISSES, DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA O DIA 30 DE MAIO/24

José Wilson de Carvalho – Prefeito de Simões-PI, uso de suas atribuições legais, em especial as inseridas na Lei Orgânica Municipal, e:  considerando que nos termos do artigo 1o da Lei 662/1949 os feriados nacionais são, apenas, os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro;  considerando que cabe ao ente federativo municipal, nos termos do artigo 2o da Lei no 9093/95, decidir pela guarda de feriados religiosos; considerando que a tradição municipal, desde a sua emancipação política, vem considerando a data de Corpus Christi como dia de guarda; 

RESOLVE: 

Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 30 do mês de maio deste ano de 2024 (Quinta-feira), em todo serviço público do município de Simões/Pl. 

Parágrafo Único. Ficam excetuados do disposto no artigo anterior os seguintes órgãos e entidades que desenvolvam atividades consideradas essenciais, cuja prestação do serviço público não admita sofrer descontinuidade ou interrupção em especial: 

1. Limpeza Pública; 

II. Vigilância Sanitária e Epidemiológica; 

III. Serviços de Saúde que trabalhem em regime de urgência e emergência, tais como: Hospital, Unidade Mista de Saúde, serviço de transporte/remoção de doentes; 

Na data a que se refere o artigo 1o deste Decreto todos os serviços de natureza administrativa funcionarão em regime de sobreaviso, e em caráter de plantão, cuja regulamentação deverá ser feita por cada Secretaria Municipal mediante Portaria. 

Parágrafo único. Deverá ser afixado na porta de cada órgão e entidade desta administração municipal aviso com o nome do servidor responsável pelo atendimento, respectivos dias de atendimento deste servidor e telefone para contato. 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.