13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI

Sessão Extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 08 de julho, na Câmara Municipal de Simões.

O projeto de lei Nº 016/2024 – que trata sobre o uso e ocupação do solo urbano no município de Simões-PI, foi aprovado por cinco votos a favor e um contra.

Justificativa do projeto lei Nº 016/2024:

Diante dessa situação, é preciso que se regulamente o assunto com à finalidade de assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos, bem como, orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo, prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas.