BRASÍLIA | TONINHO DE CARIDADE, REFORÇA IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PEC 66/2023.

Os senadores participaram, nessa terça-feira (02), da primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.

A proposta prevê o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos e define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para a quitação das ordens judiciais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas.Foto: Reprodução/B

Por alterar a Constituição, a proposta precisa ser debatida em cinco sessões antes da votação em primeiro turno pelo Plenário. Prefeitos piauienses estão em Brasília para se mobilizar em favor da aprovação da PEC.

"É um momento importante, já que o presidente Rodrigo Pacheco tem cumprido compromisso com os municípios de colocar em pauta a PEC 66, e a CNN através dos líderes encaminhou também um destaque, em uma emenda número 6, que a gente está trabalhando junto com nossos senadores, para que seja aprovado esse destaque, para atender os municípios com relação tanto a desoneração da folha como a questão dos precatórios para que a gente possa modificar a forma de cálculo e também as parcelas dando mais orçamento para os municípios", explicou o prefeito e presidente da APPM, Toninho de Caridade.

Precatórios

Conforme o texto original da PEC 66/2023, o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. O substitutivo de Portinho, no entanto, estabelece limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Esses pagamentos são referentes a dívidas reconhecidas pela Justiça, provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados, pensões etc.

O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

Fonte: Agência Senado