ABRAJI QUESTIONA EMENDAS PIX NO SUPREMO; AO MESNOS 173 MUNICÍPIOS DO PIAUÍ FORAM AGRACIADOS.

  ADI 7688
Abraji questiona "emendas pix" no Supremo. Ao menos 173 municípios piauienses foram agraciados

Por Rômulo Rocha - Do Blog Bastidores
Foto: STF

_Supremo Tribunal Federal

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688 esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de "emendas Pix".

Como noticiou o Blog Bastidores, do 180graus.com, ao menos 173 municípios do Piauí receberam esse tipo de emenda - Veja Lista !, através de membros da bancada federal do Piauí - Veja Lista !

Prevista no artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional 105/2019, essa modalidade de emendas parlamentares individuais impositivas, a serem apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, visa direcionar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de transferência especial.

Na ação a Abraji observa que os repasses são feitos diretamente aos entes federados beneficiados, sem vinculação a projeto ou atividade específica ou a celebração de convênio.

“O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta.

A associação pede a concessão de liminar para suspender as transferências nessa modalidade até o julgamento definitivo

da ação.

No mérito, requer que o STF defina mecanismos de transparência e controle sobre as transferências realizadas.

Via 180 Graus.