SIMÕES-PI | DECRETO 159/2024, ESTABELECE PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO AÇUDE FONTE VELHA.

 

 

Ficam proibidos os proprietários de carros Pipas a fazerem abastecimento e transporte de água, proveniente do manancial denominado açude da Fonte Velha, zona rural deste município.

Só será permitido o abastecimento d’água aos moradores dos Sítios: Araripe, Chapada de João de Sousa, Pau-d’arco e João de Sousa,  do município de Simões-Pl.

O descumprimento implicará as sanções criminais previstas no artigo 68, da Lei Federal n® 9.605/98.

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