JUSTIÇA DETERMINA QUE AGESPISA REGULARIZA FORNECIMENTO DE ÁGUA EM URUÇUÍ-PI.
Empresa também foi condenada a pagar uma multa de R$ 100 mil por dano moral coletivo.
A 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí obteve uma decisão judicial para que a Agespisa regularize o fornecimento de água do município em quantidade e qualidade adequadas. A decisão judicial foi publicada na manhã desta segunda-feira, 25 de novembro.
Água - Foto: Divulgação/ MP-PIO juiz Markus Calado Schultz acatou, também, o pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI) para condenar a empresa ao pagamento de indenização, por dano moral coletivo, de R$ 100.000,00.
O valor deve ser revestido a um fundo gerido por um conselho estadual do qual participe necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade.
O montante sofrerá correção monetária, com juros de mora de 1% ao mês, segundo índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Piauí.
Por último, o representante do Poder Judiciário fixou o prazo de 60 dias, para que a Agespisa proceda com a regularização do fornecimento de água no município de Uruçuí, em tempo integral, ou realize o abastecimento por meio de “Caminhão Pipa”, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, até o limite de R$100.000,00.
A ação inicial, que resultou na decisão desta segunda-feira, foi assinada pelo promotor Edgar Bandeira. O cumprimento de decisão será acompanhado pelo promotor Thiago Brito, que atualmente responde pela 2ª PJ de Uruçuí.
LUPA 1
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