MP INGRESSA COM AÇÃO CONTRA PREFEITURA APÓS DEMISSÃO DE MOTORISTA DE CONSELHO TUTELAR.
Foto: Arquivo Cidadeverde.com
O Ministério Público do Piauí ingressou com ação civil pública (ACP) de obrigação de fazer perante a 1ª Vara da Infância e Juventude de Teresina, contra o Município de Teresina e o Prefeito Municipal, Dr. Pessoa, após o Decreto nº 1325/2024, assinado pelo chefe do executivo municipal, do último dia 26/11/2024, que exonerou, dentre outros servidores, todos os motoristas que prestavam serviços aos Conselhos Tutelares de Teresina durante os plantões noturnos.
Em resposta a prefeitura de Teresina afirmou que as exonerações ocorreram devido a um erro no sistema e que os motoristas já foram recontratados. Ao final veja a resposta na íntegra.
De acordo com a ação, de autoria da promotora de Justiça, Francisca Vieira e Freitas Lourenço, "tal fato, impossibilitou, a partir da data de publicação do decreto, a realização dos plantões noturnos dos conselhos tutelares em razão da falta de transporte".
Segundo o Ministério público, "diante da situação de não atendimento aos casos de violação dos direitos das crianças e adolescentes", a 21ª Promotoria de Justiça de Teresina protocolou a ação com pedido liminar, a fim de que sejam disponibilizados motoristas para cumprir os plantões noturnos dos Conselhos Tutelares de Teresina.
O MPPI também pediu à Justiça a fixação de multa diária de caráter pessoal ao gestor municipal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. O Ministério Público do Piauí aguarda a análise e o deferimento dos pedidos feitos perante a juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude.
NOTA À IMPRENSA
A Prefeitura de Teresina informa que, em virtude de um erro no sistema, a equipe de motoristas que trabalham nos Conselhos Municipais foI dispensada, porém, o erro já foi corrigido e todos eles foram recontratados.
Os veículos dos conselhos voltaram a circular normalmente, desde a semana passada.
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