PREFEITOS E TJ DISCUTEM NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Por Tarcio Cruz (Com informações TJ-PI)

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) recebeu representantes da Associação Piauiense de Municípios (APPM) para discutir os efeitos da Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece um novo regime de pagamento de precatórios e altera dispositivos relacionados a débitos previdenciários e gestão de receitas municipais. O encontro teve o objetivo de alinhar orientações e tratar dos impactos das novas regras para as prefeituras piauienses.

A emenda cria um sistema escalonado de pagamento de precatórios baseado na receita corrente líquida (RCL), permitindo que estados e municípios ajustem o cumprimento de suas dívidas judiciais conforme a capacidade fiscal de cada ente. Além disso, a norma autoriza a desvinculação parcial de receitas até 2032 e o uso de superávits de fundos públicos em áreas essenciais como saúde, educação e adaptação climática.

O presidente do TJ-PI, desembargador Aderson Nogueira, ressaltou o papel do Judiciário no processo de adaptação às novas regras. “O Tribunal de Justiça do Piauí tem o compromisso de garantir que essa transição ocorra de forma organizada e transparente. A Emenda Constitucional nº 136 representa uma mudança estrutural no sistema de precatórios, e nossa missão é apoiar os municípios na correta implementação das normas, assegurando segurança jurídica e eficiência na gestão pública”, afirmou.

O encontro contou com a presença do presidente da APPM e prefeito de São José do Piauí, Admaelton Bezerra, acompanhado de gestores de diversas cidades, que manifestaram interesse em ampliar a cooperação com o Tribunal para garantir uma transição segura ao novo modelo.

Procedimentos

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJ-PI, Maurício Machado Queiroz Ribeiro, o diálogo entre o Judiciário e os gestores municipais é essencial para o sucesso da aplicação da emenda. “A reunião foi essencial para esclarecer dúvidas e alinhar procedimentos. O novo modelo muda de forma significativa a sistemática de pagamento de precatórios em todo o país e o TJ-PI tem atuado para que os municípios piauienses compreendam as novas exigências e se adéquem com responsabilidade e planejamento, fortalecendo a eficiência administrativa no Piauí”, destacou.

Promulgada pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 136/2025 resulta da PEC 66/2023, que foi aprovada com amplo apoio parlamentar e prevê um alívio fiscal estimado em R$ 11 bilhões para os municípios piauienses. O texto foi elaborado para equilibrar as finanças locais, permitindo a renegociação de dívidas e um regime de transição para o pagamento de precatórios, medida considerada essencial por prefeitos e entidades municipalistas para manter investimentos e serviços públicos essenciais.