SENADO APROVA LEI QUE PROÍBE CRÉDITO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO.

 

Texto prevê multas, devolução de valores e exigência de confirmação digital.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que endurece as regras para a concessão de crédito consignado. O texto proíbe que bancos e financeiras ofereçam empréstimos sem a autorização expressa do beneficiário e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Se o consumidor receber valores sem ter solicitado o crédito, poderá devolver o dinheiro sem qualquer cobrança de juros ou encargos. Em situações de fraude ou erro, as instituições terão até 45 dias para comprovar o engano. Caso não consigam, pagarão multa de 10% do valor do empréstimo, revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.

Nas operações feitas por meios digitais ou remotos, será obrigatório confirmar a identidade e o consentimento do cliente, com o uso de reconhecimento biométrico, autenticação em duas etapas ou outro recurso tecnológico que garanta a segurança. O projeto também proíbe exigências discriminatórias contra idosos, como obrigar apenas esse grupo a comparecer presencialmente em agências para contratar crédito.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a proposta protege especialmente aposentados e pensionistas, que muitas vezes recebem empréstimos sem ter solicitado, o que pode levar ao endividamento injusto.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram ainda um projeto que autoriza o uso de panfletos em braile em campanhas eleitorais de candidatos a cargos majoritários, como presidente, governadores, prefeitos e senadores. A medida também seguirá para a Câmara.

Fonte: Agência Brasil