TCE ALERTA QUE MUNICÍPIOS DO PIAUÍ PODEM PERDER TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS.
Por Breno Moreno (com informações do TCE
Pelo menos 111 municípios do Piauí podem deixar de receber transferências voluntárias de recursos da União. Foi o que alertou o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) nesta quarta-feira (25), ao apresentar um relatório técnico que aponta falhas na adequação ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
De acordo com o levantamento da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) e do Núcleo de Pesquisa e Diagnóstico de Controle Externo (NPDCEX), realizado no âmbito do Plano Anual de Controle Externo (PACEX) 2025, 111 municípios não concluíram a implantação do SIAFIC, descumprindo o prazo final estabelecido pela legislação.
“O cronograma de adequação estabelecido pelo Governo Federal teve seu termo final em 1º de janeiro de 2025. A partir deste exercício, a inexistência de um sistema verdadeiramente integrado e com base de dados única já configura descumprimento direto à norma de gestão fiscal, comprometendo a transparência e a fidedignidade dos registros contábeis”, pontua a auditora Liana Melo, diretora da DFCONTAS.
Outro dado constatado no estudo é que 57 municípios não apresentaram qualquer definição de prazo para adequação, e quatro sequer souberam informar previsão de implementação. Outros 50 municípios indicaram cronogramas que se estendem até 2030, sendo que 28 projetam a conclusão ainda em 2025.
Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com
Entre os 97 municípios que declararam já utilizar o SIAFIC, o relatório identificou elevado índice de conformidade em aspectos estruturais. Segundo os dados, 90,7% informaram que todos os Poderes utilizam o mesmo sistema, atendendo ao princípio da unicidade. Além disso, 95,8% afirmaram adotar procedimentos padronizados, e 94,8% declararam garantir a autonomia entre Executivo e Legislativo no uso da ferramenta.
Fragilidades em transparência e governança
Apesar dos avanços, o levantamento identificou fragilidades relevantes. Em 18,5% dos municípios que utilizam o sistema, não há garantia de acesso em tempo real às informações sobre execução orçamentária e financeira, o que compromete o controle social e a transparência pública.
Outro ponto crítico envolve a verificabilidade dos registros contábeis. Em 59,7% dos municípios com o SIAFIC implementado, o sistema não exige a anexação de documentos de suporte, como notas fiscais e contratos, aos lançamentos contábeis.
Embora não seja uma exigência expressa do decreto, o TCE-PI considera que a prática é essencial para fortalecer auditorias e facilitar a fiscalização.
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