MAIS DE 500 MUNICÍPIOS PODEM RECEBER PARTE DO VALOR ARRECADO COM IMÓVEIS DA UNIÃO.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta às prefeituras de todo o país: faltam 70 dias para o fim do prazo de envio das informações sobre imóveis da União localizados nos municípios. O prazo se encerra em 30 de junho e é fundamental para que as gestões municipais tenham direito ao recebimento de parte das receitas arrecadadas pela União com esses bens.
De acordo com a CNM, os municípios que possuem imóveis da União utilizados por particulares — como terrenos e prédios — podem receber 20% dos valores arrecadados com taxas como foro, laudêmio, aluguel, venda e outras cobranças. O direito ao repasse foi garantido pela Lei 13.240, de 2015.
O envio das informações deve ser feito anualmente por meio do portal da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Segundo levantamento da CNM, dos 548 municípios elegíveis em 2025, apenas 189 realizaram o procedimento e receberam, juntos, cerca de R$ 126,6 milhões.
A Confederação destaca que mesmo municípios que não possuem a Planta de Valores Genéricos (PVG) devem enviar o requerimento. Nesses casos, basta anexar uma declaração simples informando a ausência do documento, o que não impede o recebimento dos recursos.
Os valores repassados são de livre utilização, podendo ser aplicados em áreas como saúde, educação, infraestrutura e outras demandas locais. O pagamento é realizado até 1º de fevereiro do ano seguinte, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A CNM reforça a importância de que as equipes municipais se organizem com antecedência para garantir o envio das informações dentro do prazo e, assim, assegurar o acesso aos recursos, que podem contribuir diretamente para o fortalecimento das finanças públicas e a melhoria dos serviços oferecidos à população.
Além disso, a entidade destaca a realização da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá entre os dias 18 e 21 de maio, reunindo gestores de todo o país para discutir pautas estratégicas e oferecer suporte técnico às administrações municipais.
PORTAL R10
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