PEC DO FPM AVANÇA NA CÂMARA E PREVÊ NOVO REPASSE DE RECURSOS PARA MUNICÍPIOS.
Uma das principais pautas do movimento municipalista, defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) avançou no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 foi aprovada nesta quinta-feira (2) pela comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do tema. O texto ainda precisará passar pelo plenário da Casa e, posteriormente, pelo Senado Federal.
O parecer apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) recebeu aprovação simbólica. A proposta eleva de 50% para 53% a participação da União na arrecadação dos impostos sobre renda, produtos industrializados e do imposto seletivo, instituído pela Reforma Tributária, com repasse destinado a estados e municípios.
De acordo com o texto, a União passará a realizar quatro transferências adicionais do FPM ao longo do ano. O novo repasse será incluído no mês de março, somando-se aos já existentes em julho, setembro e dezembro. A PEC também prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento voltados às regiões Sul e Sudeste.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a medida representa um avanço no equilíbrio fiscal entre os entes federativos. Ele afirma que a proposta é fundamental para o financiamento de políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, que são executadas prioritariamente pelos municípios. Ziulkoski também alerta para o impacto de outras proposições em tramitação no Congresso, que, segundo estimativas da entidade, podem gerar um aumento significativo de despesas para os cofres municipais.
A implementação do adicional será feita de forma gradual, com previsão de 0,5% em 2027 e mais 0,5% em 2028. A CNM estima que o impacto financeiro seja de cerca de R$ 1 bilhão no primeiro ano de execução, podendo chegar a aproximadamente R$ 6,4 bilhões no ano seguinte.
A proposta também foi debatida durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio. A entidade destaca a importância da aprovação da PEC nas próximas etapas legislativas. Após análise no plenário da Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde terá tramitação definida pela Mesa Diretora.
O adicional do FPM integra a pauta de reivindicações do movimento municipalista, que deve ser reforçada em mobilizações previstas para ocorrer em Brasília. A CNM defende a articulação dos gestores municipais para garantir o avanço da proposta no Congresso Nacional.
Fonte: CNM
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