GOVERNO ANUNCIA PERDÃO DE R$ 12,6 BI EM DÍVIDAS DE MEIs E PIX DE ATÉ R$ 5 MIL.
Pacote prevê ainda ampliação do teto de faturamento e renegociação de dívidas com bancos.
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e às empresas enquadradas no Simples Nacional. Entre as iniciativas está um projeto de lei complementar, encaminhado ao Congresso Nacional, que prevê o perdão de dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal.
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil - Governo anuncia perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs e Pix de até 5 milA proposta, considerada a principal medida do pacote, poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Durante o anúncio, realizado no Palácio do Planalto, o presidente Lula afirmou que o acúmulo de dívidas dificulta o acesso ao crédito e compromete o crescimento dos pequenos negócios. Segundo ele, a iniciativa busca oferecer condições para que os empreendedores regularizem sua situação financeira e retomem suas atividades.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse Lula durante a cerimônia de anúncio das medidas no Palácio do Planalto.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência. Com isso, os microempreendedores poderão regularizar sua situação perante o poder público.
Renegociação de dívidas com bancos
Além do perdão das dívidas com o governo, o pacote prevê a utilização do programa Desenrola 3.0 para a renegociação de débitos junto a bancos e instituições financeiras. Segundo Durigan, o estoque dessas dívidas soma aproximadamente R$ 6 bilhões.
A operação será realizada por meio de edital e exigirá que os credores ofereçam descontos mínimos de 90% sobre os valores devidos. A expectativa do governo é que a redução das pendências financeiras, tanto públicas quanto privadas, facilite o acesso dos empreendedores a novas linhas de crédito.
Pix MEI: repasses de até R$ 5 mil
Outra medida anunciada é a criação do Pix MEI, programa que prevê a transferência direta de recursos para investimentos produtivos. A proposta é repassar até R$ 5 mil aos microempreendedores para a compra de equipamentos e a realização de melhorias que contribuam para ampliar a produção, a renda e o faturamento dos negócios.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, os recursos não terão caráter de empréstimo, ou seja, os beneficiários não precisarão devolver os valores recebidos.
O programa também será acompanhado por ações de orientação e apoio aos empreendedores na elaboração e estruturação de projetos para aplicação dos recursos.
Ampliação do teto de faturamento do MEI
O pacote também contempla a ampliação do limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais, atualmente fixado em R$ 81 mil e sem reajuste há oito anos.
A proposta encaminhada ao Congresso Nacional prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Segundo o governo, a atualização permitirá que os pequenos negócios ampliem suas atividades sem que os empreendedores precisem limitar o faturamento para permanecer enquadrados na categoria.
Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de permitir a contratação de um segundo funcionário pelos MEIs. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um empregado.
Dispensa de nota fiscal para pessoas físicas
A quinta medida anunciada é a edição de um decreto para garantir segurança jurídica à dispensa de emissão de nota fiscal pelos MEIs em operações realizadas com pessoas físicas.
A norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante as discussões sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro e reafirmar a regra de dispensa da emissão do documento fiscal nessas operações.
A medida também deverá alcançar os chamados nanoMEIs, categoria de empreendedores com faturamento anual de até metade do limite estabelecido para os microempreendedores individuais.
A dispensa, no entanto, não se estende automaticamente às operações realizadas com pessoas jurídicas, que seguem regras específicas de emissão de documentos fiscais.
Com informações da Agência Brasil


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