1ª CIDADE DO BRASIL A APLICAR A EC-140 E DAR POSSE A AGENTES DE SAÚDE TEMPORÁRIOS; FORAM EFETIVADOS.
Prefeitura de Guaiúba-CE, empossa 25 ACS e se torna 1ª do Brasil a aplicar nova legislação
Emenda Constitucional do último mês de outubro trata sobre a desprecarização no trabalho dos agentes.
A Prefeitura de Guaiúba, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), empossou 25 novos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Os profissionais, que eram temporários, foram efetivados. A cidade foi a primeira do Brasil a aplicar a Emenda Constitucional 140/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026 e que trata, dentre os seus dispositivos, sobre a desprecarização no trabalho dos agentes.
A solenidade de posse dos servidores ocorreu na quinta-feira (29). De acordo com a gestão, o momento fortalece a atenção básica e o atendimento às famílias do município.
“A assinatura dos termos de posse reafirma o compromisso com a valorização dos profissionais e a continuidade das ações de prevenção, orientação e acompanhamento nas comunidades”, destacou.
O Executivo municipal, sob gestão da prefeita Izabella Fernandes (PSB), também apontou que os ACS desempenham “um papel essencial” na aproximação entre a população e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), “contribuindo para um cuidado mais acessível e humanizado”.
Emenda Constitucional
Conforme a nova legislação, os agentes que, na data de promulgação da emenda, estavam trabalhando sob vínculo temporário, indireto ou precário deveriam ser admitidos pelo ente federativo, com a aplicação do mesmo regime jurídico aplicável aos servidores de cargos efetivos.
Para que pudessem ser efetivados, os ACS precisariam ter participado de um processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou ainda em processo anterior de seleção pública.
A emenda também estabeleceu regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com a previsão de idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.
Nenhum comentário