JUROS DO FUNDEB TAMBÉM DEVEM SER APLICADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA? O QUE DIZ O TCE.
Nota técnica publicada no Diário do TCE-PI estabelece o que deve ser feito com valores remanescentes dos juros moratórios de precatórios do fundo.
Por André dos Santos ODIA.COM
Real Moeda brasileira, dinheiro (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo)Os recursos provenientes de juros moratórios de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) devem ser aplicados exclusivamente na educação básica. Esse é o entendimento estabelecido pela Nota Técnica nº 01/2026, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O documento foi emitido pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio do Comitê Interinstitucional de Financiamento da Educação, e tem como objetivo uniformizar o entendimento sobre a destinação desses recursos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Juros do FUNDEB devem ser aplicados somente na educação básica, diz TCE (Foto: Assis Fernandes/O Dia)
Juros do FUNDEB devem ser aplicados somente na educação básica, diz TCE (Foto: Assis Fernandes/O Dia)Conforme a orientação, os valores remanescentes dos juros moratórios incidentes sobre precatórios do FUNDEB devem ser obrigatoriamente destinados à educação básica, mantendo a vinculação constitucional com a educação pública. A medida estabelece que os recursos provenientes dos juros moratórios não podem ser utilizados livremente pelos entes públicos. Mesmo sendo valores decorrentes de juros relacionados aos precatórios do fundo, sua aplicação deve respeitar a finalidade constitucional do FUNDEB.
A nota técnica ressalva, no entanto, a hipótese de pagamento de honorários advocatícios contratuais, conforme a situação apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528. A ressalva busca considerar o entendimento do Supremo sobre a matéria, ao mesmo tempo em que procura prevenir decisões divergentes e garantir maior segurança jurídica na aplicação dos recursos.
A orientação foi aprovada para fins de uniformização do entendimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A publicação foi assinada pela secretaria de Processamento e Julgamento do TCE-PI.
Entenda o Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial destinado ao financiamento da educação básica pública no Brasil, que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Seus recursos são compostos principalmente por 20% das receitas de impostos dos estados e municípios, como ICMS, IPVA e IPI, além da complementação financeira da União, que contribui para ampliar os valores disponíveis para a educação.
O Fundeb não é exclusivamente federal, estadual ou municipal, mas um fundo de natureza contábil e âmbito estadual, formado pela participação das três esferas de governo. A União contribui com recursos, enquanto estados e municípios participam da arrecadação, distribuição, recebimento e aplicação dos valores, que devem ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.
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