Confederação Nacional de
Municípios (CNM) encaminhou ofício – sobre projeto de lei que cria piso
– a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Preocupada com o reflexo do Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7.495-A/2006
nas administrações municipais, a entidade pede a rejeição da medida por parte
da presidência da República.
O PL altera a Lei 11.350/2006, institui o piso salarial profissional nacional e
define as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs). De acordo com dados da CNM,
se o projeto for aprovado e sancionado causará mais um impacto negativo forte as
finanças das administrações públicas municipais e, também, à administração
federal. A entidade enviou a ministra um estudo que confirma a afirmação. Um
dos aspectos mencionados no levantamento feito pela Confederação é a forma de
reajuste do piso, o PL prevê que seja feito, anualmente, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de outros acréscimos.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem alertado: “a criação desse piso
causará déficit de mais de R$ 2 bilhões aos cofres municipais já em 2014”. A partir dos números,
o ofício enviado pela Confederação destaca que o “apoio do governo féderal com vistas
à rejeição do projeto supra será de grande valia”.
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