VINTE E SEIS PREFEITOS PIAUIENSES DECRETARAM ESTADO DE EMERGÊNCIA SOMENTE ESTE ANO
O Tribunal
de Contas do Estado informou na manhã desta terça-feira (08) que de janeiro a
junho deste ano, 26 prefeitos piauienses assinaram decretos de emergência. A
maioria deles justificada pela estiagem prolongada. Nos municípios de
Palmeirais e Isaías Coelho, o estado de emergência é devido à situação
administrativa. Os decretos têm validade de 90 dias e podem ser prorrogados por
até 180 dias. Durante sua vigência, formalizam a dispensa de licitações e
dilatam prazos para apresentação de prestação de contas.
Os benefícios para os municípios em situação de emergência estão fundamentados
na Lei das Licitações (8666/93). Em seu artigo 24, a lei prevê que “nos casos
de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos.
Em relação aos prazos para a prestação de contas, que, no caso dos decretos de
emergência, o fundamento é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000), que prevê no artigo 65. “ Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a
situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições
estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio,
decretado na forma da Constituição.obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo.
Confira a
lista de municípios com decretos de emergência em 2014
Ribeiro
Gonçalves
Bonfim do
Piauí
Caxingó
Isaías
Coelho
João Costa
Campo Grande
do Piauí
Pedro
Laurentino
Palmeirais
Itainópolis
Colônia do
Piauí
Betânia do
Piauí
Jacobina do
Piauí
Cajazeiras
Lagoa do
Sítio
Caldeirão
Grande
Fartura
Vila Nova do
Piauí
Pio IX
Marcolândia
Corrente
Rio Grande
do Piauí
Santo
Antônio de Lisboa
Elesbão
Veloso
Caridade
Jurema
Caracol
Fonte: GP1
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