ÚLTIMA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EM SIMÕES-PI, DO ANO DE 2017
Em 19 de dezembro de 2017, foi realizada a última sessão
ordinária do ano legislativo de 2017. A câmara de vereadores de Simões-PI,
aprovou matérias importantes para o município como:
- Plano plurianual –
PPA de desenvolvimento pra o quadriênio de 2018 a 2021.
- Orçamento – programa
do exercício financeiro de 2018.
Os vereadores falaram sobre o ano legislativo de 2017, sobre
seus projetos, requerimentos e felicitaram aos funcionários da casa e toda
população simonense, desejando feliz natal e próspero ano de 2018.
Encerrada a sessão
ordinária, o presidente da casa legislativa, Gilson Cândido, convocou sessão
extraordinária.
Na sessão
extraordinária foi aprovado em regime de urgência urgentíssima, o projeto de
lei nº 021 de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o - SUAS - sistema único
de assistência social do município e dá outras
providências. Foi justificada a ausência da vereadora Rúbia Moura.
A assistente social,
Ana Gardênia, esteve em reunião antes da
votação, com Vereadores pra explicar a importância do projeto encaminhado pelo
executivo a casa e a necessidade de aprovação do mesmo.
Projeto que institui a
nível Municipal o -SUAS- Sistema Único de Assistência Social.
A Assistência Social, desde o reconhecimento
das políticas sociais como políticas públicas, vem tentando avançar, através de
instrumentos legais. Em 2011 com a reformulação da LOAS, instituindo o SUAS
como sistema único da assistência social, descentralizado e participativo, o
governo federal, os estados e municípios, passaram a ser corresponsáveis pelo financiamento e execução da política
de assistência social, havendo a necessidade de adequação de suas legislações
estaduais e municipais.
Em 2014, o CNAS, juntamente com a CIT, estabeleceram um pacto
de aprimoramento do SUAS para o
quadriênio 2014/2017, por meio da resolução nº 18 de 15/07/2013 - CNAS,
estabelecendo metas e prazos para os municípios adequarem suas estruturas ,
legislações, etc...
E agora estava finalizando o último prazo que dá legislação
que institui o SUAS nos municípios.
Sendo assim, o município priorizou a votação ainda em 2017, visto a necessidade
de adequação e pra não correr riscos de ser penalizado.
Então o SUAS, ele se
configura como documento legal que dá parâmetros pra execução da assistência
social a nível de município e estabelece objetivos, princípios, diretrizes que norteiam a
gestão da Política a nível de município, dando legalidade as decisões da gestão
no que diz respeito a concessão por exemplo dos benefícios eventuais.
Funções do CMAS
Dá gestão, das
proteções sociais básicas e
especiais através dos CRAS e CREAS.
Em tempo, os
vereadores entraram em recesso parlamentar e voltarão aos trabalhos das sessões
ordinárias, conforme normas regimentais da casa, em 20 de fevereiro de 2018.
Nenhum comentário