DETRAN INICIA PROCESSO PARA USUÁRIOS PAGAREM MULTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO
O procedimento tem autorização do Departamento Nacional de Trânsito
O Departamento Estadual de Trânsito do
Piauí (Detran-PI), iniciou o processo de credenciamento das operadoras de
cartões de crédito para oferecer o serviço de pagamento de multas de trânsito e
demais débitos vinculados ao veículo utilizando cartões nas funções débito ou
crédito. A medida atende a resolução 697/2017 do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran).
A
portaria 237/2018, que trata desse assunto, foi publicada no Diário Oficial do
Estado (DOE) na segunda-feira (05). O procedimento tem autorização do
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
De acordo com Arão Lobão, diretor-geral do Detran, a expectativa
é que a população passe a utilizar deste serviço a partir do credenciamento das
empresas que atenderem os requisitos estabelecidos na referida portaria. “Tão
logo as empresas interessadas apresentem as documentações necessárias e seja
concluído o processo de credenciamento, nós iremos implementar esse novo
serviço”, disse o gestor.
O diretor destaca que a medida dará alternativas aos usuários
para quitar os débitos de forma parcelada ou a vista. "Essa medida vem
para possibilitar aos cidadãos mais uma forma de regularizar débitos relativos
ao licenciamento e, com isso, teremos maior número de veículos regularizado,
além de melhorar a arrecadação do Estado", explica Lobão.
A efetivação do parcelamento será executada diretamente entre a
operadora do cartão e o usuário interessado, o valor arrecadado será repassado
pelas operadoras ao Detran-PI e a liberação do licenciamento do veículo e a
respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo
(CRLV) será imediata.
Ficam excluídas do parcelamento as multas inscritas em dívida
ativa, multas aplicadas por órgãos competentes e que não autorizam o
parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito; os
parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e os veículos licenciados em
outra unidade da federação.
FONTE – Portal AZ
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