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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SIMÕES-PI LANÇOU EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS PARA O CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Simões PI lançou  nesta sexta feira  dia 05/04/2109 o Edital n° 01/2019 de Convocação do Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar deste município  para o quadriênio 2020/2024.

A Lei n° 8.069/90 (ECA) estabelece um sistema integrado para a garantia dos direitos da criança e do adolescente  envolvendo várias instituições  entre elas o Conselho Tutelar, que são encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
São cinco vagas eletivas para o cargo de conselheiro tutelar como titulares e cinco para suplentes e a posse será em 10/01/2020. Devem exercer sua função em regime de dedicação exclusiva, carga horária de 40h, sem prejuízo dos atendimentos em regime de plantão/sobreaviso, assim como realização de outras diligências e tarefas inerentes a função e atribuições que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n ° 8.069/90).
O presidente do CMDCA Ronael Carvalho e a Assistente Social, Ana Gardênia Macedo, falaram sobre importância desta eleição para escolha dos Membros do Conselho Tutelar bem como da necessidade de escolher bem quem irá representar a sociedade na defesa e proteção de nossas crianças e adolescentes sem vinculação política partidária, mas com a seriedade de escolher quem de fato tiver perfil, responsabilidade e compromisso com a defesa da Política da Criança e do Adolescente.

Enquanto representante do CMDCA, Ronael Carvalho, aproveitou o momento para agradecer a parceria da Semasc e da Prefeitura Municipal de Simões, reforçando que o processo está apenas começando e que ainda irão precisar muito deste apoio e parceria.

Veja abaixo o edital completo:

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