MOBILIZAÇÃO POR DEMANDAS MUNICIPALISTAS ACONTECERÃO NO DIA 17

A Confederação Nacional de Municípios – CNM realizará, no dia 17 de setembro, no auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, mobilização a favor da manutenção dos critérios do Fundo de Participação do Municípios (FPM) para distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e a reinclusão dos entes municipais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Reforma da Previdência.

O objetivo da mobilização é, reunindo gestores públicos municipais de todo o país, sensibilizar deputados federais e senadores para os projetos que aguardam votação e têm grande impacto na administração dos municípios brasileiros. A confirmação de participação no movimento deve ser feita por meio do link http://www.intranet.cnm.org.br/223/22303001.asp?slCD_ORIGEM=625.

Cessão onerosa

Aprovada no plenário do Senado em 3 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição 98/2019 prevê o repasse de parte da arrecadação da União com o megaleilão de petróleo agendado para 6 de novembro. São esperados R$ 10,9 bilhões para os municípios. Além de aprovar a matéria na Comissão Especial e no plenário, a CNM destaca que, pelo princípio do pacto federativo de descentralização dos recursos, os deputados devem ser favoráveis ao critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Previdência

A segunda pauta prioritária é a Reforma da Previdência, definida na PEC 6/2019. Durante apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criou uma proposta paralela reincluindo os Entes subnacionais. Pelo texto, porém, a adoção das novas regras de aposentadoria pelos 2.108 Municípios com RPPS dependerá do aval do Poder Legislativo local. Se o Estado aprovar legislação, a medida se estenderá aos Municípios.

A CNM continua na luta pela modificação por três pontos: a reinclusão automática, a manutenção da possibilidade de migração do Regime Geral para Regime Próprio, e o rompimento do vínculo de servidor aposentado das prefeituras de forma retroativa. Para isso, vai apresentar emendas em plenário. O texto ainda precisa voltar para a Câmara, portanto será preciso forte mobilização dos gestores com senadores e deputados.

Outras pautas

O 1% do FPM de setembro, previsto na PEC 391/2017; a Nova Lei de Licitações, do Projeto de Lei (PL) 1292/1995 e apensados; a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017; e a prorrogação do prazo dos lixões, estabelecido no PL 2289/2015 também constam na lista da mobilização.

As quatro propostas aguardam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), paute em sessão plenária. Essa definição depende, em grande parte, de acordo com os líderes. Até mesmo para que as matérias sejam, não apenas inseridas na Ordem do Dia, mas votadas de fato. O 1% do FPM depende apenas dessa etapa para ir à promulgação. Já ISS e lixões tramitam em caráter de urgência e ainda precisariam voltar ao Senado. Licitações teve o texto base aprovado e aguarda votação dos destaques para também ir para a Casa vizinha.

Com informações da CNM.