PEC QUE PERMITE A PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA SERÁ INCLUÍDA NA PAUTA DA CCJ
A proposta é de
autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Senador
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) Foto:
Marcelo Oliveira/Agência Senado
A
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS),
anunciou que vai incluir na pauta da próxima reunião da comissão a proposta de
emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação sobre a
prisão em segunda instância. A proposta, de autoria do senador Oriovisto
Guimarães (Podemos-PR), insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal
para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação
por órgão colegiado.
A
PEC tem como relatora na comissão a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deu
parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, a senadora explicou
que a proposta é simples, definindo que a “decisão condenatória proferida por
órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do
cabimento de eventuais recursos”. E ressaltou que a PEC não viola qualquer
cláusula pétrea.
“O
próprio STF já decidiu que a qualificação de uma norma como cláusula pétrea não
significa que seja ela intocável: protege apenas seu núcleo essencial, seu
âmago, sua essência (STF, Pleno, ADI nº 2.024/DF)”, explica a relatora no
documento.
Para
o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) é preciso votar o quanto antes a PEC
5/2019.
—
O fim da prisão em segunda instância é um absurdo. Não vamos ficar parados
assistindo. Não vamos parar a luta, vamos continuar agora aprovando a PEC.
Teremos oportunidade de imediatamente dar uma resposta à nação brasileira e ao
Supremo Tribunal Federal (STF) — defendeu via Twitter.
Para
o senador Lasier Martins (Podemos-RS), um dos principais defensores da prisão
após a segunda instância, é preciso ir mais longe. Por meio de sua assessoria,
ele anunciou que vai propor aos líderes do Senado favoráveis à PEC que se faça
a obstrução total das votações na Casa até que seja aprovada a proposta na CCJ.
Também
pelas redes sociais, o senador Flávio Arns (Rede-PR) também defendeu a prisão
após condenação em segunda instância e conclamou o Congresso a resolver a
questão.
—
Se há lacunas na nossa Constituição, é preciso deixar claro que todo condenado
em segunda instância passe a cumprir a pena imediatamente. Agora, cabe ao
Congresso Nacional promover essa mudança e acabar com a insegurança jurídica que
este tema tem gerado em nossa sociedade. Combater a impunidade deve ser
prioridade em nosso país — afirmou.
O
senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que também apresentou um projeto de
lei regulamentando o tema classificou a decisão do STF como “feita sob medida
para os réus ricos e poderosos”
Segundo
ele, o projeto que apresentou resolve a questão da prisão em segunda instância
através de uma alteração na lei, alinhada com o que o presidente do STF, Dias
Toffoli, adotou no seu voto.
—
Essa nova redação do artigo diz que a prisão poderá ser executada mediante uma
decisão condenatória do colegiado da segunda instância. É um mecanismo que
estamos tentando colocar de forma efetiva para afastar o fantasma da impunidade
do Brasil. Cabe ao Congresso corrigir este absurdo, sob pena de transformar o
Brasil no paraíso da impunidade — declarou.
O julgamento
O
voto decisivo pelo fim da prisão em segunda instância foi dado pelo presidente
do STF, Dias Toffoli, com o placar empatado em 5 a 5. Após o julgamento, ele
disse que deixou claro que o Congresso pode alterar esse dispositivo e definir
o momento da prisão. Além de Toffoli, votaram pelo fim da execução antecipada
de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber,
Gilmar Mendes e Celso de Melo. Defenderam a legalidade da medida o relator da
Lava-Jato na Suprema Corte, Luiz Edson Fachin, além de Luiz Fux, Luis Roberto
Barroso, Alexandres de Moraes e Cármen Lúcia.
Segundo
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a medida do Supremo, cerca de 4.900
réus podem deixar a cadeia. A decisão, no entanto, caberá ao juiz de cada caso.
FONTE:
AGÊNCIA SENADO
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