MP RECOMENDA QUE PREFEITOS MANTENHAM COMÉRCIO FECHADO NO PIAUÍ

Foto: Divulgação/Ministério Público do Piauí

Os prefeitos municipais devem cumprir, em um prazo de 48 horas, as medidas de suspensão das atividades e as medidas sanitárias impostas pelo Decreto Estadual.

FONTE – PORTAL VIAGORA

O Ministério Público do Piauí, através da Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, expediu recomendação aos prefeitos municipais para o cumprimento do decreto estadual nº 18.966 de 30 de abril de 2020 que estabelece a suspensão das atividades não essenciais até dia 21 de maio.

Os prefeitos municipais devem cumprir, em um prazo de 48 horas, as medidas de suspensão das atividades e as medidas sanitárias impostas pelo Decreto Estadual, inclusive a suspensão de aulas da rede pública e privada; dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus.

·         "É necessário que as prefeituras abstenham-se de editar atos normativos que relativizem ou confrontem as disposições presentes nos decretos estaduais e anulem ou revoguem os que já foram editados", afirma Carmelina Moura, em um trecho da recomendação.

·         Outro ponto da recomendação é que os atos normativos municipais que determinam medidas de quarentena sejam prorrogados para que atendam aos prazos fixados em âmbito estadual.

·         A não observância da recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis, inclusive judiciais, caracterizando o dolo, a má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, informou o órgão ministerial.

·         "O momento pede esforço conjunto de toda a sociedade para contenção da disseminação da Covid-19. Por isso, a atuação do Ministério Público em face dos gestores municipais para a adoção de medidas preventivas", complementa a PGJ.