LEI QUE PROÍBE CORTES DE ENERGIA E ÁGUA ENTRA EM VIGOR NO PIAUÍ
Deputado Estadual Henrique
Pires
portal Douglas Cordeiro.
O deputado
apresentou o projeto de Lei ainda em março no início do processo de isolamento
social que tem deixado muitas famílias sem acesso a recursos.
Empresas
que descumprirem podem pagar multa de até R$ 300 mil. Foi publicada no Diário
Oficial do Estado a promulgação da lei, oriunda de um projeto apresentado pelo
Deputado Estadual Henrique Pires (MDB), que proíbe os cortes de energia e água
no Piauí pelo período de 60 dias e podendo ser prorrogada enquanto durar a
situação da pandemia da COVID-19.
“É preciso garantir que as famílias tenham mínimas condições dos
serviços básicos neste período e a lei vem ampará-las, ficando também
determinada a religação dos cortes efetuados após os decretos de isolamento”,
explica o deputado.
O deputado apresentou o projeto de Lei ainda em março no início
do processo de isolamento social que tem deixado muitas famílias sem acesso a
recursos e também impedido de que horem seus compromissos seja por falta de
dinheiro ou pelas restrições de mobilidade. Ás empresas foi dado prazo de 10
dias para se adequarem ao processo.
No dia 30 de março o Projeto de Lei já havia sido aprovado pelo
plenário virtual da Assembleia Legislativa. A lei já está em vigor e prevê
multa de R$ 5 mil até R$ 300 mil para as prestadoras de serviço que a
descumprirem. Entre outras justificativas do deputado está também a aprovação
pelo Congresso da Lei n° 13.879 de 6 de fevereiro de 2020, que garante medidas
de enfrentamento a crise.
Nenhum comentário