SENADO APROVA MEDIDA QUE DISPENSA REGRAS DE LICITAÇÕES DURANTE PANDEMIA.
FOTO: JACINTO TELES/JTNEWS
Fonte: Agência Brasil
Congresso nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal
O Senado aprovou nessa quinta-feira (16) a Medida Provisória 926/20, que
flexibiliza regras de licitações durante a pandemia provocada pelo novo
Coronavírus. A MP foi publicada pelo governo no dia 20 de março. O
propósito é ajudar os gestores municipais e estaduais a tomar providências mais
rápidas no combate ao COVID-19. O projeto de lei oriundo da MP vai a sanção
presidencial.
Com a MP, a compra de equipamentos, medicamentos, contratação de outros
bens e serviços importantes no combate da crise poderão ser feitos sem
licitação. Para ser dispensada a licitação, é necessário que a compra seja
feita no atendimento a uma situação de emergência, que exista risco à segurança
de pessoas, prestação de serviços e bens; além de limitação da compra ao
atendimento necessário ao combate da situação emergencial.
Se houver restrição de fornecedores, o governo poderá contratar a
empresa, mesmo se ela não apresentar regularidade fiscal, trabalhista e outros
requisitos hoje necessários para habilitação. Ao ser editada em março, o
governo argumentou que os dispositivos têm como objetivo “harmonizar as ações
de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus”.
Os pregões para compra de bens necessários ao combate ao novo
Coronavírus terão os prazos reduzidos pela metade, dispensada a realização de
audiência pública. Os contratos terão o prazo de duração de até seis meses e
poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto a emergência de saúde
pública durar. A renovação poderá ter acréscimo de até 50% do valor inicial.
Durante a discussão da matéria, os senadores chamaram a atenção para a
importância de fiscalização, de responsabilidade de órgãos como a
Controladoria-Geral da União (CGU) e os Tribunais de Contas estaduais, bem como
da União, uma vez que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) foi criada na
tentativa de coibir a corrupção e o uso indevido do dinheiro público.
“É importante que os órgãos de controle possam acompanhar e a gente
possa defender a boa utilização dos recursos públicos”, disse o líder do
governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Já Ângelo Coronel (PSD-BA) disse
que a Polícia Federal tem atuado nas investigações de casos, em estados
e municípios, de mau uso do dinheiro público durante a pandemia.
“A 8.666 é uma lei que dá segurança jurídica e transparência às
licitações. É um dos temas que está sendo modificado. Quero dar um conselho aos
gestores: tomem cuidado com essa flexibilização porque os Homens de Preto, os
Gaviões Dourados, estão visitando muitas casas às 6 da manhã. Para que ninguém
ache que essa liberdade em compras possa virar algo negativo”, disse Coronel.
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